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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 349/2022

04/07/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 349/2022] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE OLHO D’ÁGUA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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