LEI Nº 354/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS AO USUÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO E O SISTEMA DE OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE CAPIM, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRE ITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/07/2022
