Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 440 registros Informações atualizadas em: 22/12/2025 - 11:10:21

LEI MUNICIPAL: 208/2015 03/01/2016

[LEI MUNICIPAL Nº 208/2015] AUTORIZA AFASTAMENTO DO PREFEITO CONSTITUCIONAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 141/2009 03/01/2016

[LEI MUNICIPAL Nº 141/2009] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 140/2009 03/01/2016

[LEI MUNICIPAL Nº 140/2009] AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A TITULO DE ONEROSO, DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 155/2009 02/01/2016

[LEI MUNICIPAL Nº 155/2009] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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