29/04/2020 PUBLICAÇÃO DAS LEIS Nº 310/2020 CONVALIDA OS DECRETOS 008, 009 E 011, AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DE Nº 311/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS