DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 118/06 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIM-PB, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E COM BASE NOS ARTIGOS 206 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 8º, §1º E 67 DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO DE Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 2009 DO CNE/CEB E A ADEQUAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SME CONFORME TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
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