| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| AUGUSTO CESAR HONÓRIO DOS SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
| CARLA SOARES BORBA | SECRETÁRIO(A) |
| CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR | PROCURADOR (A) GERAL DO MUNICIPIO |
| EMERSON EMANUEL COELHO DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| ISABEL REGINA SERRANO DE OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| JOSÉ JOÃO DE BARROS | SECRETÁRIO(A) |
| LEONARDO MENDES DE SOUZA | SECRETÁRIO(A) |
| SEBASTIÃO DO NASCIMENTO | SECRETÁRIO(A) |
| TARCÍSIO JOSÉ DE FRANÇA JUNIOR | SECRETÁRIO(A) |
| TIAGO ROBERTO LISBOA | CHEFE DE GABINETE |
| VALDÉCIO DE ARAGÃO ROCHA | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 18/07/2025 19:56
